TJMT adia decisão sobre intervenção na saúde em cidade de MT

Dois desembargadores pediram vistas e apontaram contradições no pedido de intervenção do MPE e até possível ilegalidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não concluiu o julgamento do novo pedido de intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, após dois pedidos de vistas, na tarde de ontem (23).

Os pedidos que resultaram no adiamento foram feitos pelos desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho e Juvenal da Silva.

Os dois magistrados apontaram contradições no pedido de intervenção, feito pelo Ministério Público Estadual – MPE. Juvenal da Silva foi além ao apontar possível ilegalidade no pedido formulado pelo MP.

Com os pedidos de vista, o julgamento do processo foi adiado para a próxima sessão, na semana que vem. Relator, o desembargador Orlando Perri votou pela intervenção do Governo na Secretaria de Saúde da Capital.

Cinco desembargadores do Órgão Especial votaram a favor da retomada da intervenção do Estado, que já havia sido implantada por meio de liminar nos ultimos dias de 2022 e caiu já nos primeiros momentos de 2023, após a ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Maria Thereza de Assis Moura, derrubou a decisão de Perri, em Brasília, e apontou diversos erros técnicos na mesma.

Na votação de ontem, Paulo da Cunha, Rui Ramos, Carlos Alberto Alves da Rocha e Maria Erotides Kneip acompanharam o voto do relator.

Decidiram esperar a presidente do TJ, Clarice Claudino, João Ferreira Filho, Serly Marcondes, Márcio Vidal, Antônia Siqueira e Guiomar Teodoro Borges.

Contexto conflituoso

Segundo o norte principal da ação do MPE que requer a intervenção, a Prefeitura de Cuiabá tem, reiteradamente, desrespeitado decisões judiciais que a obrigam a realizar concurso público, dando preferência a formalização de contratos com prestadoras de serviço.

O município, por meio de sua Procuradoria Geral, contestou abertamente na própria ação o argumento, citando que por esse parâmetro do Governo de Mato Grosso também precisa de uma intervenção, já que há mais de 20 anos não realiza concurso público.

Sobre o argumento de que existe um ‘rombo’ nas contas públicas da capital no setor, o Município já esclareceu que o débito da pasta não passa de R$ 203 milhões, valor totalmente administrável dentro de um orçamento acima de R$ 1 bilhão só para a saude.

Recentemente, inclusive, o Tribunal de Contas do Estado – TCE estabeleceu para o fim de 2024 o prazo final para pagamentos dos débitos, ou seja, o fim da gestão de Emanuel.

Fonte: Minuto MT