TCE-MT assume papel de conciliação e muda os rumos do desenvolvimento do estado

Concordância ou uniformidade de opiniões, pensamentos e sentimentos da maioria ou da totalidade de membros de uma coletividade. Esta é a definição de consenso. Fundamentado na democracia grega, o conceito encontrou aplicabilidade no controle externo e deu, em 2022, novo rumo ao desenvolvimento social e econômico do estado, por meio das mesas técnicas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

Dois exemplos relacionados à logística explicitam a relevância da proposta, instaurada pelo presidente do órgão, conselheiro José Carlos Novelli: as soluções apresentadas para a manutenção e continuidade dos contratos para a pavimentação da BR-174 e para continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.

Considerando a principal fonte de riqueza do estado, o agronegócio, alguns números dimensionam a urgência da união de esforços para a estruturação do transporte. Se por um lado foram produzidas 68.057.834,48 toneladas de grãos em 2021, por outro, as condições das estradas geraram aumento de custo operacional do transporte de 31,8%.

O dado faz parte da Pesquisa de Rodovias da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), que mostra ainda que 79,3% das vias no estado são consideradas regulares, ruins ou péssimas. O reflexo é observado na competitividade do Brasil no exterior e no preço das principais commodities mato-grossenses: soja, milho e algodão.

Diante disso, a mesa técnica lança luz sobre o caminho da mudança. No caso da BR-174, também conhecida por Manaus–Boa Vista, os projetos da obra foram retomados após aprovação de estudo que mostrou as questões enfrentadas pelo Governo do Estado após a estadualização da BR, de responsabilidade da União até junho de 2022.

As intervenções previstas para o trecho, fundamental para o escoamento da produção da região noroeste do estado, incluem o asfaltamento de 271,6 km e a construção de 23 pontes de concreto, interligando Mato Grosso, Rondônia, Amazonas e Roraima.

“Esta foi a primeira de quatro soluções técnico-jurídicas conquistadas por meio de mesa técnica. É um andar na trilha da efetividade e celeridade dos processos, como também ocorreu com a ferrovia, outra solução que vai reforçar a estrutura logística”, pontuou o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.

Sobre o Sistema Ferroviário, a mesa-técnica garantiu o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, por onde passa o empreendimento da empresa Rumo.

A ferrovia tem extensão de 743 km, com investimento de R$ 16 bilhões e previsão de geração de 5,5 mil postos de trabalho. Os benefícios da obra se estendem à Região Metropolitana de Cuiabá, que será incluída no processo de desenvolvimento proporcionado pela cadeia do agronegócio.

À mesa, governo, indígenas e empresa assinaram termo de compromisso que definiu uma solução para o processo de licenciamento do sistema, suspenso pela Justiça. A determinação era de que não fossem emitidas licenças ambientais sem realização de consulta aos povos tradicionais.

Para o líder da TI Tadarimana, Antônio Jukureakireu, a resolução trouxe uma perspectiva de valorização e empatia aos indígenas. “Muitos veem como se estivéssemos impedindo o desenvolvimento e não tem nada disso. A situação precisa ser olhada como um todo e sentimos que não fomos ouvidos.”

De acordo com o diretor jurídico da Rumo, Valter Pedrosa, o terminal de Rondonópolis destina a mercadoria até o Porto de Santos, de onde é exportada especialmente para Ásia e Europa. “Trocando o modal rodoviário pelo ferroviário, vamos nos aproximar dos clientes, reduzindo seus custos de frete e oferecendo melhor condição ao agronegócio.”

Voltando à pesquisa da CNT, que estima, dentre outros, prejuízo de R$ 253,26 milhões aos transportadores pelo consumo desnecessário de diesel em vias de má qualidade, ambas as alternativas, já homologadas em Plenário, devem trazer no próximo ano um apanhado diferente sobre os 5.484 km analisados em Mato Grosso em 2022.

Consenso e protagonismo

De olho no futuro de Mato Grosso, as mesas técnicas se firmaram como instrumento de resolução de questões complexas. “Ela legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores”, avalia José Carlos Novelli.

No TCE-MT, o trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNjur), presidida pelo conselheiro Valter Albano. “Estamos seguindo a trilha determinada pelo nosso presidente, de abraçar a inovação e estudar profundamente os assuntos e oferecer soluções.”

Neste sentido, o órgão avança na consolidação da democracia no setor público. “O Tribunal de Contas faz o seu papel junto ao controle externo já que, onde há um ato da administração pública, está o controle. Ao mesmo tempo, viabiliza projetos que beneficiarão a sociedade. Tudo isso, dentro da lei e das normas”, pontua Albano.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, acredita que a ferramenta coloca o TCE-MT na posição de protagonista nas áreas de desenvolvimento e inovação. “O Tribunal tem atuado em defesa do desenvolvimento. Essa decisão, de buscar de forma técnica o consenso, é pioneira no país”, pontuou.

Desenvolvimento com segurança técnico-jurídica

A opinião é embasada por outros resultados que trarão economia aos cofres públicos e celeridade na prestação de serviços. Em dezembro, por exemplo, a Corte de Contas garantiu a legalidade no credenciamento de empresas capacitadas para reformas padronizadas em prédios públicos de todo estado.

A iniciativa é um avanço na desburocratização, já que, a partir de regras pré-definidas, o processo de contratação se tornará mais célere, isonômico e eficiente.

Os benefícios foram reforçados pelo titular da da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag), Basílio dos Santos. “Embora o estado tenha potencial para investimentos, a burocracia coloca trabalho à mercê de prazos e procedimentos licitatórios. Agora isso será facilitado e as reformas nos órgãos atendarão melhor a população.”

Em outubro, também foi solucionado conflito entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU). À época, o município concordou com a remuneração de capital de 12% ao ano, evitando uma disputa judicial com as empresas e eventual prejuízo aos serviços oferecidos à população.

O acordo leva em consideração os contratos emergenciais, vigentes durante a pandemia e não impacta no valor da tarifa paga pelo usuário.

Ressonância entre a administração pública

Ao longo do ano, outros diversos representantes e órgãos fizeram parte dos debates. O governador do estado, Mauro Mendes, o procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), Rodrigo Pires, e o controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, foram alguns dos que enalteceram a ação.

“O Tribunal cumpre um papel importante, não só constitucional, ao fazer o controle externo. Com a iniciativa da mesa técnica, está construindo soluções negociadas entre partes e trazendo uma solução inovadora e inédita, que atende aos interesses públicos do estado, evitando consequentes demandas judiciais”, afirmou Mendes.

Não à toa, a mesa técnica também foi elogiada pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Cezar Miola. “É o movimento de exercer o controle com um olhar no diálogo. Sem isso, a grande preocupação dos gestores é como o controle externo reagirá a determinada solução.”

Em artigo publicado em julho, o procurador-geral do estado, Francisco da Silva Lopes, e o procurador Caio de Albuquerque endossaram o posicionamento. “Iniciativas como essa representam a vanguarda do controle externo e do Direito Administrativo, bem como demonstram um amadurecimento institucional.”