MP alega descumprimento de decisão e pede que Justiça bloqueie R$ 67 milhões da prefeitura em MT

Conteúdo/ODOC– O procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz, protocolou um relatório nesta quinta-feira (13), no processo de intervenção da saúde de Cuiabá, pedindo que a Justiça bloqueie R$ 67,8 milhões das contas do Município de Cuiabá e a imediata transferência do valor para o Fundo Municipal de Saúde.

A medida, conforme o chefe do MPE, seria porque a gestão municipal estaria descumprindo uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou o repasse de R$ 45 mil à Saúde, bem como “embaralhar” as informações e confundir as autoridades competentes.

Isto porque, segundo o documento, no dia 10 de abril de 2023, o Município de Cuiabá apresentou, nos autos da Representação Interventiva, comprovantes de repasse do valor de R$ 45.697.780,05 e de R$ 3.099.369,78, num valor total de R$ 48.797.149,83. No entanto, para demonstrar o suposto cumprimento da decisão do Tribunal de Contas do Estado, o “Município somou valores de repasses ocorridos num período de tempo aleatório (40 dias), até que totalizassem o montante mensal previsto na LOA Nesse ponto, a manifestação do Município sequer indica o mês de competência ao qual o valor corresponde. Além disso, o período levantado não corresponde a uma competência”, disse.

Deosdete informa que, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, o Executivo Municipal deveria ter repassado, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, com recursos próprios, o valor exato de R$ 182.761.103,18. Mas, foram enviados ao Fundo Municipal de Saúde apenas R$ 114.879.411,89, evidenciando um déficit de R$ 67.881.691,29.

De acordo com a manifestação tais informações são corroboradas pelo documento anexo, oriundo do próprio sistema utilizado pela Prefeitura de Cuiabá, e que correspondem ao período de 01/01/2023 a 11/04/2023, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao contrário do documento juntado pelo Município, que corresponde ao período aleatório de 40 dias, referente a 01/03/2023 ao dia 10/04/2023.

“Desta feita, em virtude da pujante inconsistência dos números apresentados pela Prefeitura, e diante da recalcitrância do Município em cumprir a decisão de lavra do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral de Justiça requer o imediato o sequestro/bloqueio de R$ 67.881.691,29 nas contas do Município de Cuiabá e a imediata transferência ao Fundo Municipal de Saúde. Na oportunidade, pugna pela concessão de autorização ao Gabinete de Intervenção para retenção dos valores repassados a título de cota parte de ICMS e IPVA, respeitados os mínimos constitucionais”, pediu.

Fonte: O Documento