Lei que garante CHN gratuita para pessoas de baixa renda é sancionada em MT
Projeto é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira e foi sancionado pelo governador Mauro Mendes na última sexta-feira (6).
O governador Mauro Mendes (União Brasil), sancionou na sexta-feira (6) o projeto de lei proposto pelo deputado estadual Cláudio Ferreira (PL), que visa garantir o acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos cidadãos de baixa renda no estado. A nova legislação, conhecida como CNH Social, tem como objetivo proporcionar a inclusão e oportunidades para aqueles que antes eram impedidos de obter a habilitação devido aos custos envolvidos.
A lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado, oferece uma série de benefícios, incluindo a dispensa do pagamento da primeira via da CNH em uma das categorias disponíveis. Além disso, também ficam isentos das taxas de avaliação psicológica, aptidão física e mental, bem como da avaliação da junta médica, quando se tratar de uma pessoa com deficiência. A realização das provas teórica e prática também será gratuita para aqueles que se enquadram no programa. A regulamentação da Lei nº 12.286 ocorrerá de acordo com o artigo 38-A da Constituição Estadual.
Para viabilizar a implementação da CNH Social, o governo estadual poderá estabelecer convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação e outros instrumentos com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como com empresas privadas, como destacado no decreto assinado pelo governador Mauro Mendes.
Além dos benefícios sociais proporcionados pela CNH Social, a iniciativa também tem o potencial de contribuir significativamente para a capacitação e educação no trânsito em Mato Grosso. A expectativa é de que essa medida ajude a reduzir o número de condutores não habilitados e, consequentemente, os acidentes de trânsito envolvendo pessoas sem habilitação. Isso terá um impacto positivo direto na saúde da população do estado.
O deputado estadual Cláudio Ferreira, autor do projeto de lei, destacou a importância da CNH Social ao afirmar: “Esta lei vai permitir que trabalhadores que antes não conseguiam obter a CNH, devido aos altos custos, tenham agora essa oportunidade. Isso impacta diretamente na ampliação das oportunidades no mercado de trabalho, incluindo a busca pelo primeiro emprego”.
Fonte: Da Redação
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