Aprosoja-MT consegue simplificação para acessar o Regime Especial de Exportação junto ao Estado

Conteúdo/ODOC – O Governo do Estado cedeu a uma reivindicação antiga da Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT) e conseguiu a simplificação requisitos formais para a escrituração fiscal das exportações. As mudanças constam no Decreto 252, de 28 de abril de 2023, alterando as condições para obtenção de Regime Especial de Exportação (REE).

Agora, com mais transparência sobre estas operações, possibilita que produtores de soja e milho possam acessar mecanismos de financiamento às exportações antes restritas às empresas comerciais exportadoras.

Anteriormente, o produtor rural que quisesse se habilitar no REE, precisaria comprovar histórico de exportação ou apresentar recolhimento de ICMS no ano anterior ao pedido correspondente a 4.800 UPF, ou seja, quase R$ 1,1 milhão, algo impraticável para todos os agropecuaristas cadastrados no regime de diferimento do imposto.

“A alteração atende a nossa demanda, há tempos temos buscado essa solução e chegou a ser apresentada ao Conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas, que citou o pleito em seu voto, no âmbito da Auditoria sobre Receitas Estaduais, exatamente por entender que a nova sistemática aperfeiçoará o controle e a rastreabilidade das operações de exportação. Uma vitória a ser comemorada”, destacou o presidente da Aprosoja-MT, Fernando Cadore.

O presidente complementa que a Aprosoja-MT entende necessária a modernização de processos administrativos e fiscais no âmbito do Estado de Mato Grosso e a redução de burocracias tecnicamente injustificáveis, se mantendo propositiva no diálogo com o Poder Público para a busca contínua por um ambiente de negócios fluído, inclusivo e com adequado controle estatal.

As alterações entraram em vigor no dia 28 de abril e se aplicam aos processos de pedido de regime especial que se encontram pendentes de análise no âmbito da Sefaz/MT. “Em nome dos seus mais de oito mil associados, a Aprosoja-MT agradece ao governador Mauro Mendes por atender mais este pleito da entidade”, concluiu o vice-presidente Lucas Costa Beber.

Fonte: O Documento